Comissão do Senado Federal aprova PEC dos Precatórios
Nessa terça-feira (30/11), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios. O texto foi aprovado por 16 votos a 10 e agora a matéria será encaminhada ao Plenário para apreciação.
Segundo informações do Senado Federal, a PEC libera espaço fiscal em 2022, estimado em R$ 106 bilhões, para o pagamento do programa social Auxílio Brasil, sucessor do Bolsa Família, por meio do parcelamento do pagamento de precatórios e da alteração do método de cálculo do teto de gastos previsto na Emenda Constitucional 95.
De acordo ainda com o Senado, o relator da PEC e líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), anunciou ter acatado, total ou parcialmente, 17 emendas propostas pelos senadores, alterando trechos mais polêmicos do parecer.
Por acordo de lideranças, os destaques que seriam votados na CCJ foram retirados e ficou acertado que a discussão em relação ao texto final prosseguirá até a deliberação do Plenário.
“Nós estamos permanentemente abertos ao diálogo, ao entendimento, até o momento da votação no Plenário, porque o objetivo é construir essa maioria mais ampla”, ressaltou Bezerra.
Precatórios são dívidas da União, estados, municípios e Distrito Federal, os “entes federativos”, determinadas por sentença judicial definitiva. Podem ser relacionados a impostos, questões salariais ou qualquer outra causa.
Com informações da Agência Senado
