Alterações na Lei da Ficha Limpa deve ter pouco impacto, diz advogado
O projeto aprovado na semana passada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados com alterações na Lei da Ficha Limpa deve provocar poucas mudanças. O texto autoriza que candidatos multados por improbidade administrativa possam concorrer. O advogado especialista em Direito Eleitoral Alberto Rollo afirma que a proposta não faz sentido. “A proposta do deputado que foi aprovada na CCJ diz alguma coisa que aquele que tiver só aplicada a pela de multa não fica inelegível. O texto original não fala nada de multa. Então me parece um projeto meio inócuo”, disse. Para o advogado, a mudança pode, na verdade, causar problemas na Justiça. “Porque a lei vigente hoje, a redação vigente não fala nada de multa. Só fala que aquele que tiver as suas contas desaprovadas fica inelegível. E o deputado quer acrescentar e foi a proposta aprovada na CCJ, que aquele que for apenado só com a multa não fica inelegível”, explicou. O texto ainda precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado Federal. Se for aprovado, segue para análise do presidente Jair Bolsonaro. Para que valha nas próximas eleições, a lei precisa estar sancionada até outubro de 2021, um ano antes da votação.
