Câmara aprova PL que amplia quadro efetivo da ARSETE para dar início à regulação do lixo
O Projeto de Lei de No 147/2023 foi aprovado, na manhã desta quarta-feira (24), pela Câmara Municipal de Teresina, com o apoio do vereador Antônio José Lira. O documento tem como matéria a ampliação do quadro efetivo da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina (ARSETE), a fim de possibilitar a adequação da regulação e fiscalização do lixo aos padrões exigidos pela Política Nacional de Saneamento Básico. A etapa seguinte será o sancionamento da Lei pelo Prefeito de Teresina, Dr. Pessoa Leal.
Uma recente alteração da lei de criação da Agência, promovida pela Lei Municipal no 5.432/2019, atribuiu à ARSETE a regulação, normatização, controle e fiscalização da coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares. Para a efetivação do serviço, fez-se necessário uma atualização no quadro efetivo de servidores por meio do acréscimo das seguintes vagas: 1 Administrador, 2 Advogados, 1 Contador, 1 Economista, 1 Engenheiro Civil, 1 Engenheiro Ambiental e Sanitarista e 1 Técnico em Saneamento, totalizando oito novos cargos.
Cabe ressaltar, que a nomeação e posse dos servidores acima relacionados serão feitas por convocação das vagas ainda em classificação no concurso público, organizado por meio do Edital nº 01/2016, que teve validade prorrogada até 01/06/2023.
Além da fiscalização em campo, o acompanhamento da ARSETE envolverá atividades como a revisão e a observância da legalidade de atos regulatórios, cláusulas contratuais, advertências e aplicações de sanções à concessionária prestadora dos serviços relacionados aos resíduos sólidos em Teresina. Também serão desenvolvidos estudos, relatórios e pareceres pertinentes aos assuntos regulados, além da análise de aspectos técnicos e econômicos.
O recebimento de denúncias será feito pela Agência nos canais de atendimento ao cliente, por meio dos quais já são processadas as reclamações referentes aos serviços de abastecimento de água e esgotamento já regulados na capital.
