Conselheiro do TCE-PI recomenda reprovação de contas do prefeito de Nazária
Consta na edição do diário oficial do Tribunal de Contas do Estado do Piauí desta sexta-feira (28), a decisão do conselheiro Kleber Dantas Eulálio que recomenda a reprovação das contas de governo do prefeito do município de Nazária, Osvaldo Bonfim de Carvalho, referente ao exercício de 2021.
A decisão do relator considerou uma série de irregularidades apresentadas em relatório da Diretoria de Fiscalização de Gestão e Contas Públicas DF Conta que, dentre outras coisas, constatou o seguinte:
“Publicação de decretos fora do prazo estabelecido pela Constituição Estadual do Piauí/89; Distorção Idade Série com agravamento nos anos integrais; Não foram divulgadas as notas do IDEB, porque o município não participou ou não atendeu os requisitos para ter o desempenho calculado; Portal da Transparência enquadrado na faixa de resultado mediano; Despesa de Pessoal do Poder Executivo no Município acima do Limite Legal”.
O voto
Diante das irregularidades e com parecer do Ministério Público de Contas, o conselheiro Kleber Dantas Eulálio recomendou a reprovação das contas.
“Ante todo o exposto, voto, de acordo com o Parecer do Ministério Público de Contas do Piauí – MPC/PI, pela emissão de parecer recomendando a reprovação das contas de governo do Chefe do Executivo Municipal, com esteio no art. 120, da Lei Estadual nº 5.888/09 e art. 32, §1º da Constituição Estadual”, diz o voto.
(Fonte:conectapiaui.com.br
