MP torna réu ex-prefeito Luciano Leitoa por improbidade administrativa
A juíza Gisele Ribeiro Rondon, do Núcleo de Apoio às Atividades Judiciais da Comarca de Timon, recebeu a petição inicial da ação civil de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, e tornou réu o ex-prefeito Luciano Ferreira de Sousa, o conhecido “Luciano Leitoa”, acusado de contratar o servidor Demerval Calixto da Silva, sem concurso público, para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto em 2008. A denúncia também foi recebida em relação aos ex-presidentes do órgão, Amanda da Rocha Ponte e Antônio Richard Fernandes França.
Na denúncia o Ministério Público alega a violação ao artigo 37, da Constituição Federal, que prevê a investidura em cargo ou emprego público através de aprovação em concurso e pede a condenação dos requeridos nas sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
Ao serem notificados, Luciano Leitoa sustentou ausência de ato de improbidade; Amanda da Rocha alegou a ocorrência da prescrição punitiva e Antonio Richard argumentou a ausência de dano ao erário e violação aos princípios da Administração Pública.
A decisão dada na última sexta-feira (02) aponta que os requeridos não se desincumbiram de demonstrar a inexistência de atos de improbidade e a recomendação legal é no sentido de receber a petição inicial determinando o andamento do feito.
A magistrada determinou a citação dos requeridos para contestarem a ação no prazo legal de 15 dias.
