STF julga a regulamentação das redes sociais no Brasil nesta quarta-feira (27)
Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta quarta-feira (27) o julgamento de três ações que podem alterar significativamente as regras para a atuação de redes sociais no Brasil. Os processos discutem a responsabilidade de provedores de internet na remoção de conteúdos considerados ilícitos, como desinformação e discurso de ódio, sem necessidade de decisão judicial prévia.
A análise envolve ações relatadas pelos ministros Luiz Fux, Edson Fachin e Dias Toffoli. As decisões podem redefinir o papel das plataformas no controle de informações divulgadas por seus usuários, com impactos diretos na aplicação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).
O processo relatado pelo ministro Dias Toffoli avalia a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que exige ordem judicial para responsabilizar provedores por conteúdos ilícitos. A decisão pode alterar o entendimento atual sobre a obrigatoriedade de intervenção judicial antes da remoção de materiais considerados ofensivos ou ilegais.
Já a ação de relatoria de Luiz Fux questiona se empresas que hospedam sites e plataformas devem fiscalizar e remover, de forma independente, conteúdos ofensivos ou desinformativos. O julgamento abordará os limites da responsabilidade das redes sociais e das empresas que administram esses serviços.
Por fim, a ação sob relatoria de Edson Fachin trata da legalidade de decisões judiciais que bloqueiam aplicativos de mensagens, como o WhatsApp. O julgamento analisará o equilíbrio entre medidas punitivas contra plataformas e os direitos dos usuários.
O STF promoveu, no ano passado, uma audiência pública para debater o tema com especialistas, representantes do setor público e organizações da sociedade civil. O objetivo foi reunir argumentos técnicos, econômicos e jurídicos para embasar as decisões que serão tomadas pela Corte.
Entre os temas em análise estão o recurso apresentado pelo Facebook, que questiona a constitucionalidade do artigo 19, e uma ação do Google que discute a responsabilidade de provedores ao armazenar conteúdos ofensivos criados por usuários. Além disso, o partido Cidadania entrou com ação para proibir decisões judiciais que suspendam plataformas digitais.
Com informações da Agência Brasil
