Arsete proíbe cobrança de ligação de esgoto e prefeito diz que vai fiscalizar serviços

A Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina (Arsete) determinou a proibição da cobrança pelo serviço de ligação de esgotos e está analisando a possibilidade de ressarcimento aos consumidores que já efetuaram o pagamento. O prefeito de Teresina, Sílvio Mendes, reforçou que a agência fiscalizará rigorosamente o contrato firmado com a empresa concessionária responsável pelo saneamento básico da cidade.

A taxa em questão, no valor de R$ 954,02, vem sendo cobrada pela empresa Águas de Teresina de forma integral ou parcelada em até 36 meses. No entanto, a Arsete considera a cobrança ilegal, uma vez que o decreto municipal nº 14.426/2012 proíbe essa tarifa quando a distância entre a rede de esgoto e a residência for de até 15 metros.

O diretor técnico da Arsete, Laércio Nascimento, informou que o órgão tem recebido um aumento significativo de reclamações de consumidores, que consideram a taxa abusiva. “Estamos verificando as denúncias e reclamações para adotar as providências necessárias. Os consumidores que já efetuaram o pagamento serão ressarcidos em dobro, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor”, afirmou.

Atualmente, Teresina possui mais de 300 mil consumidores, dos quais 44% já contam com rede de esgoto. O prefeito Sílvio Mendes destacou que a concessão dos serviços de saneamento pertence à Prefeitura de Teresina e foi repassada à iniciativa privada através de um contrato de licitação.

“Esse contrato prevê a precificação dos serviços. A empresa tem direito ao lucro, mas ele deve ser razoável e compatível com a renda da população. Atualmente, o valor da tarifa de esgoto é igual ao valor da água, o que pode ser questionado, mas há um contrato vigente que precisa ser respeitado”, explicou o prefeito.

O que o consumidor deve fazer?

Os consumidores que se sentirem lesados devem procurar o Procon, que atua em parceria com a Arsete e o Ministério Público Estadual. Outra opção é entrar em contato com a Coordenação de Relação com o Usuário da Arsete pelo telefone (86) 3222-1703.

A empresa Águas de Teresina já foi notificada e pode ser multada caso insista na cobrança indevida. Recentemente, a concessionária foi penalizada em R$ 2 milhões por outra irregularidade.

Posicionamento da Empresa

Em nota, a Águas de Teresina garantiu que a cobrança é legal e baseada em contratos firmados conforme legislação federal. Segundo a empresa, sua atuação segue os termos do Contrato de Subconcessão e das Leis Federais nº 11.445/2007 e nº 14.026/2020, que determinam que imóveis com acesso à rede pública de água e esgoto devem pagar as taxas correspondentes aos serviços.

A empresa destacou ainda que está aberta ao diálogo com a Arsete para garantir transparência no cumprimento do contrato e ressaltou que a cobertura da coleta e tratamento de esgoto na cidade cresceu de 19% para 59% nos últimos sete anos, trazendo benefícios para a saúde pública e o meio ambiente.