TCE-PI celebra aprovação de PEC que reconhece Tribunais de Contas como órgãos essenciais ao controle externo
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) comemorou a aprovação, pela Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/2022, que reconhece os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. A medida foi aprovada nesta terça-feira (4), com 414 votos favoráveis.
A votação foi acompanhada por uma ampla mobilização nacional de conselheiros e servidores das Cortes de Contas, que se reuniram em Brasília. O movimento contou com representantes da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), do Instituto Rui Barbosa (IRB), do Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) e da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo (ANTC).
O presidente da Atricon, Edilson Silva, destacou a importância histórica da aprovação.
“É motivo de muita alegria ver consagrado, no texto constitucional, o reconhecimento da essencialidade dos Tribunais de Contas, fortalecendo o controle externo e o interesse público em todo o Brasil”, afirmou.
A PEC 39/2022 altera os artigos 31 e 75 da Constituição Federal, estabelecendo que os Tribunais de Contas são órgãos permanentes e essenciais, o que impede sua extinção. A proposta já havia sido aprovada em dois turnos no Senado Federal em dezembro de 2022 e tramitou na Câmara de forma conjunta com a PEC 302/2017, de autoria do deputado Moses Rodrigues (CE). O relator da matéria foi o deputado Acácio Favacho (AP), presidente da Frente Parlamentar da Transparência.
Com a aprovação, a proposta segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
A conquista é vista como um marco para o fortalecimento institucional dos 33 Tribunais de Contas do país, reforçando seu papel no controle dos gastos públicos e na defesa da transparência e da boa governança em todo o território nacional.
