Rafael Fonteles sanciona lei que amplia estrutura do Ministério Público do Piauí
O governador do Piauí, Rafael Fonteles (PT), sancionou nesta terça-feira (11) a Lei Complementar nº 324/2025, que amplia a estrutura do Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI). A nova legislação cria uma Procuradoria de Justiça e duas Promotorias de Justiça, sendo uma sediada em Teresina e outra em Picos.
Com a sanção, o MPPI passa a contar com a seguinte configuração:
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21 Procuradorias de Justiça
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178 Promotorias de Justiça
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97 Promotorias de Entrância Final (60 em Teresina e 9 em Picos)
A procuradora-geral de Justiça, Cláudia Seabra, comemorou a medida, destacando que a expansão representa um avanço significativo para o fortalecimento da instituição.
“A ampliação da nossa estrutura fortalece a atuação institucional e nos permite defender de forma ainda mais eficiente os direitos e interesses da sociedade piauiense”, afirmou.
Alterações legais
A Lei Complementar nº 324/2025 também promove ajustes na Lei Complementar Estadual nº 12/1993, que rege a organização do MPPI. Entre as mudanças, está a ampliação das competências da Procuradoria-Geral de Justiça, incluindo a possibilidade de delegação de funções administrativas, como a ordenação de despesas.
Com a nova lei, o Ministério Público do Piauí reforça sua capacidade de atuação e aprimora a estrutura necessária para garantir maior eficiência na defesa da cidadania e no combate à corrupção.
