Após pedido da OAB-PI, Justiça recomenda cautela na suspensão de ações ligadas ao Tema 1.417 do STF
A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Piauí acolheu um requerimento apresentado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Piauí (OAB-PI) e expediu orientação aos magistrados de primeiro grau para que atuem com cautela e parcimônia na suspensão de processos relacionados ao Tema nº 1.417 do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata da responsabilidade civil no transporte aéreo.
No entendimento da Corregedoria, enquanto o STF não se manifestar de forma expressa sobre a abrangência do Tema, devem ser excluídas da suspensão nacional as ações que não tratem diretamente de cancelamento, alteração ou atraso de voo, assim como aquelas vinculadas ao risco do empreendimento (fortuito interno) das companhias aéreas.
Na prática, a orientação afasta a suspensão automática desses processos, permitindo o regular andamento das ações. A medida busca preservar o acesso à Justiça, além de evitar prejuízos indevidos a consumidores e à atuação da advocacia.
A decisão tem origem em um requerimento institucional da OAB Piauí, que alertou para a aplicação indiscriminada da suspensão nacional, inclusive em casos que não se enquadram no objeto do Tema 1.417/STF.
Para a OAB Piauí, a iniciativa representa uma vitória do diálogo institucional e da atuação responsável da advocacia, além de reforçar a importância de uma interpretação criteriosa dos precedentes qualificados, especialmente em matérias que impactam diretamente os direitos do consumidor.
