Prefeitura de Teresina cria Selo Digital de Transparência para postos de combustíveis
A Prefeitura de Teresina sancionou uma lei que institui o Selo Digital de Transparência para postos revendedores de combustíveis na capital. A nova norma torna obrigatória a afixação de um QR Code nas bombas e na entrada dos estabelecimentos, permitindo que os consumidores acessem informações oficiais sobre o funcionamento do posto.
Por meio do código eletrônico, o cidadão poderá consultar a validade do alvará de funcionamento, verificar autuações administrativas registradas pelo Município e ainda registrar denúncias ou reclamações junto ao órgão competente.
A lei foi sancionada pelo prefeito Sílvio Mendes e publicada no Diário Oficial do Município nesta quinta-feira (26).
Penalidades
O descumprimento da norma poderá resultar em advertência, aplicação de multa, suspensão temporária do alvará de funcionamento e até cassação, em caso de reincidência grave.
São consideradas infrações administrativas a ausência do Selo Digital de Transparência no estabelecimento, adulteração, ocultação ou inutilização do QR Code, obstrução ou dificultação do uso pelo consumidor, além de reincidência nas irregularidades.
O valor das multas, os critérios de aplicação e os procedimentos administrativos ainda serão definidos em regulamentação posterior do Poder Executivo.
Regulamentação ainda será publicada
Embora já esteja em vigor, a lei precisa ser regulamentada pela Prefeitura para detalhar como os postos deverão solicitar e emitir o QR Code, os prazos para adequação e os procedimentos de fiscalização.
A norma também estabelece que a medida não substitui a atuação de órgãos estaduais e federais, como a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), cabendo ao Município atuar de forma suplementar e colaborativa.
A proposta é de autoria do vereador Fernando Lima e tem como objetivo ampliar a transparência nas relações de consumo e fortalecer a defesa do consumidor na capital.
