TCE-PI alerta 21 prefeituras por excesso de gastos com pessoal e descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) emitiu um alerta a gestores municipais após identificar irregularidades relacionadas ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O órgão constatou que 21 prefeituras ultrapassaram o limite de alerta para despesas com pessoal e também apontou falhas na publicação de relatórios obrigatórios de transparência.
De acordo com levantamento da Divisão de Fiscalização de Pessoal e Folha de Pagamento (DFPESSOAL 2), os municípios excederam o percentual de 48,60% da Receita Corrente Líquida (RCL) destinado às despesas com pessoal, limite estabelecido pelo inciso II do § 1º do artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A análise levou em consideração os dados referentes ao primeiro quadrimestre de 2026.
O Tribunal informou que os percentuais foram extraídos das publicações oficiais das próprias prefeituras e destacou que eventuais divergências nos dados serão verificadas em auditorias futuras.
Além do excesso de gastos, o TCE-PI identificou que 21 dos 99 municípios obrigados a divulgar os Relatórios de Gestão Fiscal referentes ao período não realizaram a publicação até o dia 19 de junho de 2026, prazo em que o alerta foi encaminhado ao Plenário da Corte. A omissão, segundo o órgão, configura grave infração à Lei de Responsabilidade Fiscal.
No documento, o Tribunal reforça que os gestores devem adotar imediatamente as medidas previstas na legislação para reduzir as despesas com pessoal aos limites legais e regularizar a divulgação dos relatórios fiscais.
O TCE-PI também advertiu que o descumprimento das determinações pode resultar na aplicação de sanções administrativas e penais, conforme previsto no artigo 73, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal e no artigo 5º da Lei Federal nº 10.028/2000.
A Corte de Contas destacou que o acompanhamento das contas públicas tem como objetivo garantir o equilíbrio fiscal dos municípios, preservar a transparência na gestão dos recursos públicos e assegurar o cumprimento das normas de responsabilidade na administração pública.
