Anvisa proíbe venda de todos os lotes do Palmito Lemos por irregularidades sanitárias

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibiu a comercialização, distribuição, fabricação, propaganda e uso de todos os lotes do produto palmito em conserva da marca Palmito Lemos. A medida foi publicada nesta segunda-feira (2) no Diário Oficial da União (DOU) e já está em vigor.

De acordo com a resolução, a decisão foi motivada por irregularidades apontadas em Relatório de Inspeção Sanitária emitido pela Vigilância Sanitária de Pariquera-Açu (SP). Segundo o documento, a empresa BR Indústria de Alimentos Limitada, responsável pela fabricação do produto, operava sem licença sanitária e sem comprovação das Boas Práticas de Fabricação.

A Anvisa também destacou outras falhas graves, entre elas:

• Ausência de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC);

• Inexistência de controles de qualidade e garantia;

• Falta de registro dos lotes produzidos;

• Ausência de Procedimentos Operacionais Padrão (POPs);

• Falta de registro de acidificação do palmito, conforme o padrão de identidade e qualidade exigido.

Diante das irregularidades, foi determinada a suspensão imediata da venda e da fabricação dos produtos, além da interdição total do estabelecimento e de todos os seus itens.

Fundamentação legal

Segundo a Anvisa, a empresa infringiu dispositivos do Decreto-Lei nº 986/1969, que estabelece normas básicas sobre alimentos no Brasil. O artigo 46 trata das infrações relacionadas à fabricação e comercialização de alimentos em desacordo com as normas sanitárias, enquanto o inciso II do artigo 48 prevê penalidades como apreensão e interdição para estabelecimentos que funcionem de forma irregular.

A medida também tem como base o inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999, que atribui à Anvisa a competência para interditar estabelecimentos e proibir a fabricação e comercialização de produtos que apresentem risco à saúde pública.

Posicionamento da empresa

Em entrevista ao SBT News, um responsável pela empresa, localizada na região do Vale do Ribeira, em São Paulo, afirmou que a fabricante segue todos os padrões exigidos para a produção e conservação do palmito. Segundo ele, a marca já teria regularizado toda a documentação necessária para o funcionamento das atividades.

O representante informou ainda que pretende buscar a reversão da decisão administrativa e declarou acreditar que a medida possa ter sido motivada por denúncia sem provas feita por comerciantes concorrentes.

Mesmo com a contestação da empresa, a resolução publicada pela Anvisa permanece válida e deve ser cumprida imediatamente em todo o território nacional.