Assembleia do Piauí aprova plano de pagamento de precatórios até 2029
A Assembleia Legislativa do Piauí aprovou, na última terça-feira (11), o projeto que estabelece o Plano de Pagamento de Precatórios do estado. A proposta define regras para o pagamento escalonado dos débitos pelo governo até 2029. Os valores serão depositados em uma conta específica do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI).
O governo argumenta que o projeto segue a legislação federal e oferece mais segurança jurídica aos credores. A norma prevê percentuais anuais de repasse para garantir os pagamentos do ano seguinte, com depósitos crescentes até a quitação total da dívida consolidada.
O plano determina que o estado destine 7,5% da dívida de 2024 para os precatórios de 2025, aumentando progressivamente até 27,5% em 2028. Os valores seguirão um regime especial administrado pelo TJ-PI, conforme previsto na Constituição Federal.
Segundo o projeto, os precatórios apresentados até 2 de abril de 2028 serão pagos integralmente até 31 de dezembro de 2029. O cronograma atende à Emenda Constitucional 109/2021, que estabelece diretrizes para a regularização desses débitos.
