Câmara no Piauí discute proposta para criar 13º salário para vereadores
A Câmara Municipal de Pimenteiras, no Sul do Piauí, está discutindo o Projeto de Lei Nº 03/2024, que propõe a criação do pagamento do 13º salário para os vereadores da cidade. A iniciativa foi apresentada pela Mesa Diretora da Casa, composta por Zé Ota (presidente), Carla Santos (vice-presidente), Gean Lucas (1º secretário) e Filho Gomes (2º secretário), e encaminhada para análise das comissões legislativas após leitura em plenário no dia 2 de dezembro.
De acordo com o texto, o benefício será pago anualmente no mês de dezembro, com base no valor do subsídio recebido no último mês do ano. O projeto fundamenta-se nos artigos 7º, inciso VIII, e 39, inciso III, da Constituição Federal, que asseguram o direito ao 13º salário a trabalhadores e agentes públicos. As despesas relacionadas ao pagamento serão custeadas pelas dotações orçamentárias da própria Câmara Municipal.
Precedentes legais e decisão do STF
A proposta está respaldada por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2017 julgou constitucional o pagamento do 13º salário e do abono de férias a agentes políticos, incluindo vereadores. O entendimento do STF é de que esses benefícios são extensivos a todos os trabalhadores, respeitando o regime de subsídios estabelecido pela Constituição.
Se aprovado nas comissões e no plenário, o projeto entrará em vigor em janeiro de 2025, beneficiando os parlamentares da próxima legislatura.
Debates sobre o 13º para vereadores
No Brasil, o pagamento do 13º salário a parlamentares é um tema controverso. Apesar de amparado pela Constituição e por decisões judiciais, gera questionamentos, principalmente em municípios menores, onde o impacto nas finanças públicas pode ser significativo.
Conforme o STF, a concessão do 13º a vereadores é válida desde que esteja prevista na legislação local e seja custeada com recursos já destinados ao funcionamento do Legislativo. A medida visa garantir isonomia entre servidores públicos, incluindo agentes políticos.
Em Pimenteiras, o projeto promete aquecer os debates políticos, com defensores destacando o direito legal e opositores levantando preocupações sobre o uso de recursos públicos em uma cidade com demandas sociais relevantes.
