Comissão Especial de Proteção de Dados do Conselho Federal lança cartilha orientativa sobre a aplicação da LGPD no âmbito da OAB
A Comissão Especial de Proteção de Dados do Conselho Federal da OAB lançou a “Cartilha orientativa quanto ao tratamento de dados pessoais no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil”, baseado na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), n.º 13.709/18. A cartilha é um guia normativo sobre o trabalho que a Comissão de Proteção de Dados desenvolve para padronizar informações à advocacia de todas as seccionais da Ordem.
O advogado Campelo Filho, membro Consultor da Comissão Especial de Proteção de Dados (CEPD) do Conselho Federal, comentou o conteúdo da Cartilha e sua importância para advogados e demais profissionais do meio jurídico.
“Vivemos uma revolução digital e isso transformou a forma como nos relacionamos, interagimos, comunicamos e também como compartilhamos informações e dados pessoais. Nesse cenário, a proteção de dados é uma questão crucial e por isso foi incluída no rol de direitos fundamentais. Participar desse Projeto permitirá que a OAB esteja em conformidade com essas normativas, garantindo que os advogados e demais profissionais do direito estejam cientes e adotem práticas adequadas”, diz Campelo Filho, que também é pós-Doutor em Direito e Novas Tecnologias e pós-Doutorando em Globalização e Direitos Humanos.
Em sua apresentação, a Comissão Especial de Proteção de Dados do Conselho Federal destaca a importância de compreender a LGPD não apenas como uma legislação, mas um compromisso com a ética, a transparência e a salvaguarda dos direitos individuais.
“A OAB, ao trilhar o caminho da conformidade, não resguarda somente sua própria integridade, mas também contribui para a construção de uma sociedade mais justa e alinhada com os princípios democráticos. Desta forma, esta cartilha além de informar sobre os aspectos técnicos da LGPD, busca também inspirar uma cultura de respeito à privacidade e responsabilidade no tratamento de dados”, ressalta.
A Cartilha é um compilado com ferramentas e sugestões, a fim de assegurar a privacidade e segurança de informações pessoais, no contexto jurídico. Entre os objetivos do documento estão o de Capacitar Profissionais dentro da Organização da OAB, orientar a prática interna, ser um guia para a OAB nacional, suas seccionais e subseções e reforçar o compromisso da Ordem com a promoção da privacidade e segurança da informação, indo além da mera conformidade legal.
