DF sanciona lei que Regulamenta Advocacia Dativa;OAB-PI luta por aprovação
Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Piauí, trabalham desde janeiro de 2020 em um projeto para a Regulamentação da Advocacia Dativa no Estado. Na última sexta-feira (01/07), mais um Estado brasileiro, o Distrito Federal reconheceu a importância dessa iniciativa. Foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DF), a lei sancionada o governador do DF, Ibaneis Rocha, que cria a advocacia dativa.
O Projeto de Lei 2749/2022, que foi aprovado nos dois turnos pela Câmara Legislativa do DF, permite que advogados iniciantes prestem serviços semelhantes ao dos defensores públicos concursados, por indicação da Justiça, para representar o cidadão comum, sendo remunerado pelo Estado.
Um estudo técnico realizado em maio de 2021 pelo presidente da Comissão de Defesa e Valorização dos Honorários, Einstein Sepúlveda, mostrou a necessidade da regulamentação no Piauí.
“O fato do projeto ter sido aprovado no DF mostra que a advocacia dativa é possível e necessária, a melhor alternativa para a resolver um problema antigo e que afeta milhares de pessoas hipossuficientes. A atividade exercida pelo advogado e pela advogada será benéfica para o Estado, para a Defensoria Pública, e, principalmente, para a sociedade”, destacou.
Em maio de 2022, o estudo de Einstein Sepúlveda se transformou em um Projeto de Lei, referendado pelo deputado estadual Henrique Pires, que hoje tramita na Assembleia Legislativa do Piauí (ALEPI) e será analisado pelos membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
APROVAÇÃO NO DF
Os defensores públicos foram contra a medida, mas representantes da OAB-DF acreditam que o projeto contribuirá para dar mais celeridade às demandas da Defensoria Pública. No início de junho, a presidente da Associação Nacional das Defensoras e dos Defensores Públicos (Anadep), Rivana Barreto Ricarte, declarou-se contrária a atuação de advogados iniciantes como dativos por falta de capacidade.
A fala foi criticada por advogados de todo o país. Além disso, segundo os defensores, a proposta pode causar um desmonte do órgão, já que o orçamento, que poderia ser usado para a estruturação do serviço, será destinado ao pagamento dos chamados advogados dativos.
Em relação ao orçamento, o advogado piauiense é contra o discurso da Anadep sobre a destinação dos recursos. “É mais barato para o Estado pagar os advogados do que montar uma estrutura de defensoria. O impacto no orçamento seria muito baixo. Essa é uma solução efetiva e célere”, pontuou Einstein Sepúlveda.
ADVOCACIA DATIVA JÁ É UMA REALIDADE EM SC
Em Santa Catarina, a advocacia dativa já é regulamentada desde 2019 e em junho de 2022 a OAB-SC oficializou um reajuste de 50% no piso e de 20% no teto da tabela da advocacia dativa, que atende gratuitamente a população hipossuficiente em Santa Catarina. Os índices foram aprovados pelo Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), instituição que gerencia o fundo destinado ao serviço de Assistência Judiciária Gratuita (AJG) no Estado.
“A valorização da advocacia dativa que aconteceu em Santa Catarina mostra que é possível encaixar o projeto no orçamento estatal. O sistema implementado lá promoveu o acesso à Justiça à milhares de pessoas e é isso que queremos implementar no Piauí também”, ressaltou o presidente da Comissão de Defesa e Valorização dos Honorários.
