Estudo de 2021 da OAB-PI para criação de Fundo da Advocacia Dativa do Piauí vira projeto na Alepi em 2022
Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, solicitam ao Governo do Estado do Piauí, desde janeiro de 2020, a regulamentação da Advocacia Dativa. Em maio de 2021, o na época presidente da Comissão de Relação com o Poder Judiciário e atualmente conselheiro federal, Einstein Sepúlveda, elaborou e apresentou um estudo técnico, apontando a necessidade da regulamentação. Os argumentos do texto foram utilizados para referendar o Projeto de Lei proposto agora em 2022 pelo deputado estadual Henrique Pires.
O Projeto de Lei busca efetivar o acesso à Justiça dos menos favorecidos e garantir o pagamento dos honorários dos quais os Advogados(as) têm direito por via administrativa, além de possibilitar a atuação de Advogados(as) para assistir, juridicamente, as pessoas que não possuem recursos financeiros para a defesa dos seus direitos.
Em trecho do estudo técnico, o advogado Einstein Sepúlveda argumenta que não é justo que advogados prestem serviços públicos relevantes sem garantia de remuneração. “A Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) assegura aos advogados o direito à percepção de honorários pela prestação de serviço profissional, inclusive quando nomeado para patrocinar causa de pessoa hipossuficiente, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública”, afirma o conselheiro federal.
LIMITAÇÃO DE DEFENSORIAS NO PIAUÍ
Entre os dados colhidos e apresentados no estudo, Einstein Sepúlveda, constata que uma grande área de estruturas jurisdicionais do Poder Judiciário do Estado do Piauí não são contempladas pela Defensoria Pública, o que demonstra que nessas unidades a assistência permanente é mínima.
“Podemos deduzir que o número de Defensores Públicos ativos 112 (cento e doze) e os núcleos instalados na capital e em comarcas do litoral e interior do Estado do Piauí distribuídos em 32 (trinta e duas) comarcas, é muito pequeno, sobretudo pelo fato de que mais da metade da comarcas e unidades jurisdicionais constam com apenas dez defensores trabalhando em sistema de Defensoria Itinerante. Ou seja, do total de 140 (cento e quarenta) unidades jurisdicionais, 64 (sessenta e quatro) comarcas, das quais, oito são comarcas de entrância final, 39(trinta e nove) são comarcas de entrância intermediária e 17 (dezessete) são comarcas de entrância inicial, sendo ainda nove juizados na Capital e 20 (vinte) juizados no interior, conforme define a Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí, Lei 3.716/1979”, pontua o conselheiro federal no estudo apresentado.
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O estudo também aponta que conforme dados fornecidos pela Defensoria Pública, até os municípios do Piauí, que são atendidos pela Defensoria Itinerante, convivem com a ausência de destinação específica de Defensor e sem serviço contínuo de atendimento à sociedade, inexistindo uma periodicidade no atendimento.
PROJETO É DEFENDIDO PELA OAB-PI DESDE 2020
Ainda em 2020, o presidente da OAB-PI, Celso Barros, iniciou as tratativas para regulamentação da Advocacia Dativa. Einstein Sepúlveda e Celso Barros se reuniram na época com o governador Wellington Dias; com o secretário de Governo, Osmar Júnior; com o procurador-geral do Estado, Plínio Clerton; o defensor público geral e representantes do Ministério Público do Piauí.
Em janeiro de 2021, os dois representantes da OAB-PI enviaram ao Governo do Estado duas sugestões de Projetos de Lei referentes a regulamentação da Advocacia Dativa. Um deles sugeria a fonte do Orçamento. O outro, as taxas e emolumentos da atividade extrajudicial.
CONCLUSÃO DO ESTUDO
O advogado Einstein Sepúlveda conclui que, pelo cenário apresentado tecnicamente, fica evidente a necessidade da Regulação da Advocacia Dativa no Estado o Piauí, por ser o caminho mais rápido, visto que todas as cidades têm escritórios de advogados.
“É a medida mais razoável e com um menor custo por atender em todas as cidades sem despesas de custeio, pois a assistência judiciária permanente, proferida pela Defensoria Pública nos anos pesquisados (2019 e 2020), está presente em apenas 14,28% das cidades do Estado do Piauí e a 50% do número total de comarcas do TJ-PI, assim, nas cidades polos, consideradas mais ricas, onde foram instaladas as principais comarcas”, afirma Sepúlveda no estudo técnico.
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“Essa é uma luta protagonizada pela OAB-PI. Somos a Instituição que luta pelos direitos da advocacia, mas, sobretudo, trabalhamos para defender e ampliar o acesso à Justiça perante a sociedade. Sabemos o quanto os advogados são essenciais e que existe uma parcela considerável da população que ainda não tem acesso a eles. Com a pandemia, os próprios advogados sofreram com essa realidade, por conta da crise econômica. Portanto, o pagamento dos honorários se tornou ainda mais salutar”, afirmou Celso Barros.
