Governo do Piauí sanciona lei que dá desconto de até 95% em dívidas do IPVA
O Governo do Piauí sancionou a Lei n.º 8.201, de 1º de novembro, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários (REFIS 2023). A Lei foi publicada na edição suplementar do Diário Oficial do Estado, publicada na última quarta-feira (1º). Segundo a Secretaria da Fazenda do Piauí (SEFAZ), o prazo de adesão vai até o dia 15 de dezembro. - A campanha de negociação de débitos tributários estaduais, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa incluem dívidas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Taxa de Licenciamento do Detran, e ao Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD).
Segundo a Secretaria da Fazenda do Piauí, com o Refis, o Governo do Estado espera aumentar a arrecadação estadual, assim como disponibilizar aos contribuintes alternativas para regularizarem sua situação tributária perante o Fisco estadual
- “A estimativa é arrecadar cerca de R$ 50 milhões com o REFIS 2023. Estamos atendendo também um pleito dos empresários e oferecendo facilidades para a população regularizar suas dívidas neste final de ano”, informou o secretário da Fazenda, Emílio Júnior.
O Governo do Piauí sancionou a Lei n.º 8.201, de 1º de novembro, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários (REFIS 2023). A Lei foi publicada na edição suplementar do Diário Oficial do Estado, publicada na última quarta-feira (1º). Segundo a Secretaria da Fazenda do Piauí (SEFAZ), o prazo de adesão vai até o dia 15 de dezembro. 
