Governo do Piauí sugere mudanças na lei da energia solar e envia proposta sobre uso de água de poços
O governador do Piauí, Rafael Fonteles, anunciou nesta terça-feira (10) que encaminhará um ofício à bancada federal do estado em Brasília sugerindo ajustes na Lei nº 14.300/2022, que regulamenta a geração distribuída de energia elétrica no país.
A legislação estabelece regras para consumidores que produzem a própria energia, principalmente por meio de sistemas solares. Entre os pontos definidos está a cobrança de uma contribuição pelo uso da rede elétrica das concessionárias, utilizada para transportar o excedente de energia gerado até o sistema de distribuição. Qualquer alteração na norma precisa ser analisada e aprovada pelo Congresso Nacional.
Segundo o governador, o objetivo do ofício é abrir diálogo com os parlamentares piauienses para discutir possíveis aperfeiçoamentos na legislação federal, que impacta diretamente os consumidores que utilizam energia solar.
Isenção de ICMS permanece no Piauí
Em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o governo estadual informou que mantém o benefício fiscal máximo permitido pela legislação federal.
O Piauí renovou a adesão ao Convênio Confaz nº 16/2015, que garante a isenção do imposto sobre a energia gerada por sistemas de micro e minigeração — como a solar — quando ocorre a compensação na rede elétrica.
Projeto sobre uso de água de poços
Além da iniciativa voltada à legislação federal, Rafael Fonteles também informou que enviará um projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado do Piauí. A proposta pretende esclarecer que não há cobrança de taxa por parte do governo estadual pelo uso de água de poços por agricultores piauienses.
Como funciona a cobrança na conta de energia
Mesmo quando o consumidor produz a própria energia, a conta de luz continua incluindo outros custos relacionados à operação do sistema elétrico. Entre eles estão o transporte da energia até os municípios, a distribuição até residências e empresas, além da manutenção e operação da rede.
De acordo com o secretário da Fazenda do Piauí, Emílio Júnior, essas despesas permanecem independentemente da geração própria de energia. Ele explica que, caso esses custos não sejam divididos de forma equilibrada entre os usuários, o impacto pode acabar recaindo sobre consumidores que não possuem sistemas de geração, especialmente famílias de menor renda.
