Governo propõe 15 novas leis à Alepi que endurecem ações contra a criminalidade no estado

O governador do Piauí, Rafael Fonteles (PT), e o secretário de Segurança Pública, Chico Lucas, anunciaram um pacote de medidas para intensificar o combate à criminalidade no estado. Entre as ações propostas, está a criação de pelo menos 15 novas leis estaduais, dentro do programa “Pacto pela Ordem”, que institui o Plano Estadual de Segurança Pública.

O objetivo central das medidas é reduzir a violência, com foco na diminuição dos índices de homicídios, roubos de veículos e celulares. As propostas legislativas serão encaminhadas à Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) para apreciação.

Entre as novas leis que fazem parte do pacote estão:

• Lei da Condução de Indivíduos: Autoriza as forças de segurança do Estado a conduzir, à autoridade policial, pessoas que descumprirem medidas cautelares diversas da prisão.
• Lei do Perdimento de Bens Usados em Crimes: Permite a intervenção do Estado em bens relacionados a práticas ilícitas, incluindo a aplicação de multas e outras medidas cautelares.
• Lei da Sucata: Regulamenta a destinação de veículos em final de vida útil.
• Lei de Criação do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado.
• Lei de Multa Administrativa para Crimes: Institui penalidades financeiras para quem praticar crimes.
• Lei do Bônus de Produtividade das Forças de Segurança: Premiação por produtividade aos agentes da segurança pública.
• Lei do Protocolo Pet: Cria o Protocolo Estadual de Proteção Animal para garantir o bem-estar dos animais.
• Lei de Cuidado à Saúde do Policial: Estabelece diretrizes para a saúde e o bem-estar dos agentes de segurança pública.
• Decreto das Câmeras Corporais: Determina o uso de câmeras em fardas dos policiais para monitoramento de abordagens.
• Lei do Fundo Estadual de Reparação às Vítimas: Garante que bens apreendidos de criminosos sejam revertidos para indenizar vítimas de crimes.
• Lei do Estatuto das Vítimas: Consolida direitos e garantias às vítimas de crimes.
• Lei da Não Apreensão de Motos: Proíbe a apreensão de motocicletas por débitos tributários em operações de combate à criminalidade.
• Lei de Modificação do Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP): Atualiza as diretrizes para financiamento da segurança pública.

O governador Rafael Fonteles destacou que o “Pacto pela Ordem” conta com o envolvimento da sociedade civil e instituições para reforçar a repressão ao crime. “As leis serão encaminhadas à Assembleia Legislativa, além de outras medidas que dependem de decreto e portarias do governo do Estado. O objetivo é garantir a prisão de criminosos e reduzir os índices de violência, promovendo uma cultura de ordem, paz e segurança”, afirmou.

Fonteles também enfatizou a necessidade de um trabalho integrado para evitar brechas na legislação que permitam a soltura indevida de criminosos perigosos. “Estamos contribuindo para fechar essas brechas e impedir que indivíduos perigosos consigam a liberdade de maneira indevida”, concluiu o governador.