MPPI abre investigação criminal contra o prefeito Henrique César
Considerando a necessidade da realização de diligências investigatórias e a adoção de providências no que tange à repercussão penal dos fatos tratados, o promotor determinou a instauração do referido procedimento.
O prefeito será notificado para apresentar manifestação para eventuais esclarecimentos e juntada de documentos que entender pertinentes, no prazo improrrogável de 20 dias.
O promotor fixou o prazo de 90 dias para conclusão da investigação podendo ser prorrogado de acordo com a necessidade.
PIC
O Procedimento Investigatório Criminal (PIC) é instrumento sumário e desburocratizado de natureza administrativa e investigatória, instaurado e presidido pelo membro do Ministério Público com atribuição criminal, e terá como finalidade “apurar a ocorrência de infrações penais de iniciativa pública, servindo como preparação e embasamento para o juízo de propositura, ou não, da respectiva ação penal”, podendo ser instaurado por membro do Ministério Público designado pelo Procurador-Geral de Justiça.
