MPPI recomenda anulação de credenciamento para compra de combustíveis com recursos do Fundeb em Barras
A Promotoria de Justiça da 2.ª Circunscrição de Barras, vinculada ao Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), expediu no dia 22 de outubro uma recomendação administrativa à Prefeitura Municipal de Barras, determinando a anulação completa do credenciamento nº 002/2025.
O procedimento tinha como objetivo a aquisição de combustíveis com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), destinados exclusivamente ao transporte escolar da rede pública municipal.
De acordo com o MPPI, o município tem 15 dias úteis para cumprir a recomendação, contados a partir da notificação. O documento, assinado pelo promotor de Justiça Glécio Paulino Setúbal da Cunha e Silva, determina que o prefeito, o secretário de Educação e o secretário de Administração suspendam imediatamente quaisquer pagamentos relacionados ao credenciamento e aos contratos dele decorrentes.
O descumprimento da medida poderá resultar em responsabilização com base no art. 71, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, que trata da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Além disso, o MPPI solicitou que o município comprove o uso exclusivo dos combustíveis para o transporte de alunos da educação básica, com segregação contábil, acompanhamento sistemático e publicação integral do processo no Portal da Transparência.
Por fim, o Ministério Público orientou a realização de uma nova licitação, desta vez na modalidade pregão eletrônico, assegurando maior competitividade e transparência na contratação.
