Projeto do Executivo propõe regularização ambiental de imóveis rurais no Piauí
Tramita na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) o Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 5/2026, que prevê a criação do Programa de Regularização Ambiental (PRA). A iniciativa tem como objetivo promover a regularização de imóveis rurais com passivos ambientais, garantindo maior segurança jurídica aos produtores do estado.
A proposta foi lida no pequeno expediente da sessão desta terça-feira (3) e encaminhada para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O PRA será destinado a proprietários ou possuidores de imóveis rurais inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR) que apresentem passivos ambientais decorrentes da retirada de vegetação nativa ocorrida até 22 de julho de 2008. Para aderir ao programa, será necessária a assinatura de um Termo de Compromisso Ambiental (TCA), que suspende sanções administrativas e penais enquanto as obrigações assumidas forem cumpridas.
O projeto também estabelece os métodos de regularização ambiental. Para áreas de preservação permanente, a recomposição será obrigatória, podendo ocorrer por meio da regeneração natural ou pelo plantio de espécies nativas.
Já no caso da reserva legal, além da recomposição e regeneração, será permitida a compensação ambiental. Entre as possibilidades estão a aquisição de cota de reserva ambiental, o arrendamento de área sob servidão ambiental ou o cadastramento de área excedente em outro imóvel rural.
Alteração no FUNGEP
Além da proposta ambiental, o Poder Executivo também encaminhou à Alepi um projeto para alterar a lei que instituiu o Fundo Garantidor aos Micro, Pequenos e Médios Empreendimentos do Estado do Piauí (FUNGEP).
Segundo a mensagem enviada pelo governador, a mudança busca reduzir a inadimplência e estabelecer regras mais claras para concessão de garantias em casos de renegociação. A proposta leva em consideração as limitações orçamentárias e operacionais do fundo, visando melhorar a gestão dos recursos disponíveis.
