Rafael Fonteles defende descentralização dos tributos e fôlego fiscal para estados e municípios
O governador Rafael Fonteles participou, nesta segunda-feira (9), do Seminário Estadual sobre a PEC 066/23, que trata do parcelamento de débitos previdenciários por municípios e da criação de um regime especial para o pagamento de precatórios. O evento, realizado no auditório da Associação Piauiense de Municípios (APPM), em Teresina, reuniu deputados federais, prefeitos, secretários e representantes de diversas instituições públicas. A iniciativa marca o início de uma série de seminários que ocorrerão em todo o Brasil ainda neste mês de junho, como parte dos debates da Comissão Especial da Câmara dos Deputados.
Na solenidade, o governador chamou atenção para os desafios do pacto federativo. “Os municípios só têm 11% do bolo tributário, os Estados 23%, e a União tem mais de 60%. É necessário descentralizar e permitir que Estados e municípios consigam alongar essas dívidas, com exigência de contrapartidas e gestão fiscal eficiente”, destacou Rafael, reforçando que a proposta é para dar condições viáveis para que os entes federativos possam honrar seus compromissos e manter os serviços essenciais.
Fonteles também defendeu ajustes no texto da PEC 66, com foco na sustentabilidade fiscal. Ele ressaltou que é essencial limitar o pagamento dos precatórios a 1% da Receita Corrente Líquida, estender o prazo até 2049 e incluir os Estados na nova redação. “Defendemos que o teto seja de 1% da RCL, que o prazo vá até 2049 e que os estados também sejam contemplados. Estamos atuando com força nesse sentido, representando os governadores do Nordeste”, completou o governador.
O presidente da APPM, Admaelton Bezerra, destacou que o Piauí é o primeiro estado a realizar o seminário. “Todos os estados terão que fazer esse seminário. O Piauí está dando o passo inicial. Hoje os parcelamentos são de até 60 meses; com a PEC passa a 300 meses e também sai dos juros da taxa Selic e entra nos juros da poupança. Com certeza, os municípios vão desafogar os débitos e pagar com tranquilidade, sem afetar a administração pública”, disse o prefeito.
O prefeito de Dirceu Arcoverde, Ramon Café, relatou os impactos dos débitos em sua gestão. “Hoje temos quase R$ 300 mil mensais de pagamentos com precatórios e parcelamentos, o que corresponde a 30% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Isso inviabiliza o município. A PEC 66 vem como um alívio. Não é uma luta qualquer, é uma luta que vai melhorar a saúde, a educação e a infraestrutura. O que queremos é pagar de forma que caiba no orçamento, sem deixar de cumprir as obrigações”, declarou o gestor.
A proposta da PEC visa ampliar o prazo de pagamento das dívidas previdenciárias dos municípios para até 300 meses, instituir um regime especial de quitação de precatórios com limites escalonados vinculados à Receita Corrente Líquida e alterar os encargos cobrados, o que pode representar um importante fôlego fiscal para as administrações locais.
A expectativa é que os estados sigam a mobilização iniciada pelo Piauí e contribuam para o aperfeiçoamento e aprovação do texto no Congresso Nacional ainda antes do recesso legislativo.
