TCE-PI aceita denúncia contra Prefeitura de Pau D’Arco e aplica multa de 300 UFR ao prefeito
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) decidiu, por unanimidade, aceitar denúncia contra a Prefeitura de Pau D’Arco por suposta falta de transparência na gestão do prefeito Antônio Milton de Abreu Passos (PT). A Corte também aplicou multa no valor de 300 UFR/PI ao gestor.
A denúncia foi apresentada pelo cidadão Gefferson Oliveira dos Santos, que apontou irregularidades no Portal da Transparência do município. Segundo ele, o sistema estaria desatualizado, além de não constarem registros de dispensas de licitação e contratos administrativos na plataforma oficial do próprio Tribunal, o Licitações/Contratos Web.
Após análise técnica, o TCE constatou que as informações relativas às dispensas eletrônicas de licitação e aos contratos estavam incompletas. Em sua defesa, o prefeito alegou “instabilidade técnica” para justificar as falhas. No entanto, o argumento não foi acolhido pelos conselheiros, que entenderam haver erros contínuos em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso à Informação.
Além da multa, o Tribunal determinou a expedição de alertas formais ao prefeito, exigindo a atualização e regularização imediata do Portal da Transparência, o registro de todos os processos licitatórios, dispensas e contratos no sistema do TCE, bem como o cumprimento integral das normas de publicidade e controle. O descumprimento poderá resultar em novas sanções.
Outras polêmicas
Não é a primeira vez que a gestão municipal de Pau D’Arco se envolve em controvérsias administrativas e jurídicas. Ao longo de 2025, o município esteve no centro de outras discussões, incluindo questionamentos sobre pagamentos irregulares, bloqueio de contas e casos de nepotismo.
