TCE/PI bloqueia contas da Prefeitura de Piripiri por irregularidades financeiras
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI) emitiu a Decisão Monocrática nº 226/2024-GJV, que determina o bloqueio imediato das movimentações financeiras das contas bancárias da Prefeitura Municipal de Piripiri. A medida foi tomada devido à ausência da entrega de documentos e informações essenciais à prestação de contas referentes ao exercício financeiro de 2024.
O relator da decisão, Conselheiro Substituto Jackson Nobre Veras, destacou que a ausência de documentação e informações referentes ao recolhimento das contribuições previdenciárias representa um risco grave para o controle externo e para o erário. A falta de regularização pode levar a danos irreparáveis e comprometer a boa administração pública.
Principais Pontos da Decisão:
Bloqueio das Contas: A medida cautelar determina o bloqueio imediato das movimentações financeiras das contas bancárias da Prefeitura de Piripiri, com base no art. 86, inciso V, da Lei nº 5.888/2009. O bloqueio permanecerá até que sejam apresentados ao TCE/PI todos os documentos e informações necessários à prestação de contas de 2024.
Publicação da Decisão: A decisão será publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE/PI.
Comunicação aos Bancos: Após a publicação, os autos serão encaminhados à Presidência do Tribunal para que sejam oficiados os bancos sobre o bloqueio das contas.
Desbloqueio: Caso o problema seja resolvido e as pendências sejam sanadas, a DFPESSOAL 4 deverá atestar a regularização. A Presidência do Tribunal enviará ofício às instituições financeiras para o desbloqueio das contas, sem necessidade de prévia manifestação do Ministério Público.
Andamento do Processo: Os autos serão devolvidos ao gabinete do relator para o prosseguimento do processo. A decisão reflete a preocupação do TCE/PI em garantir a transparência e a regularidade na administração pública, assegurando o correto recolhimento das contribuições previdenciárias e a prestação de contas adequada.
