TCE-PI suspende concurso da Guarda Municipal de Teresina por irregularidades fiscais
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) determinou a suspensão do concurso público da Guarda Civil Municipal de Teresina, que oferecia 100 vagas imediatas e 300 cadastros de reserva. A decisão, publicada no Diário Oficial, foi motivada por uma denúncia da Divisão de Fiscalização de Admissão de Pessoal, que apontou irregularidades, incluindo a violação do artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Esse dispositivo proíbe a criação de despesas com pessoal nos últimos seis meses de mandato, especialmente se essas despesas forem transferidas para a próxima gestão.
Além disso, o edital previa provas em dezembro de 2024, com divulgação dos resultados em 2025, o que geraria despesas para a próxima administração. O TCE-PI também destacou um decreto municipal recente (nº 27.033/2024) que suspendeu a realização de concursos e contratações temporárias para preservar o equilíbrio fiscal da cidade.
A Prefeitura de Teresina foi notificada e tem 10 dias úteis para apresentar providências e esclarecimentos sobre o concurso. Até o momento, a gestão municipal não se pronunciou.
