Tribunal Superior Eleitoral retoma julgamento de regras para as eleições deste ano

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retoma, nesta segunda-feira (2), o julgamento das propostas de regulamentação que serão aplicadas nas eleições deste ano. As medidas não alteram a legislação eleitoral, mas detalham normas já previstas em lei, com o objetivo de garantir a organização e a segurança jurídica do processo eleitoral.

As resoluções tratam de aspectos operacionais e administrativos que orientam partidos, candidatos e eleitores durante o pleito.

Medidas já aprovadas pela Corte

Entre os pontos já aprovados pelo TSE estão regras sobre:

• Arrecadação e gastos de campanha, além da prestação de contas de partidos e candidatos;

• Cronograma operacional do cadastro eleitoral;

• Transporte de eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida;

• Gestão e distribuição do fundo eleitoral;

• Normas para pesquisas eleitorais;

• Atos gerais do processo eleitoral;

• Funcionamento dos sistemas eleitorais, totalização dos votos e proclamação dos resultados.

Propaganda eleitoral e internet ainda serão analisadas

Outras sete propostas seguem pendentes de análise e abordam temas sensíveis, como:

• Propaganda eleitoral, incluindo regras específicas para a internet;

• Calendário eleitoral;

• Apuração de irregularidades;

• Escolha e registro de candidaturas.

O relator das propostas é o ministro Nunes Marques, que deverá presidir o TSE durante as eleições de outubro.

Prazo legal termina em 5 de março

De acordo com a legislação eleitoral, todas as resoluções precisam ser aprovadas até o dia 5 de março, assegurando que as regras estejam definidas antes do início oficial do calendário eleitoral.

O que o TSE já aprovou

O TSE já validou a resolução que trata dos atos preparatórios da votação e das fases de apuração. Entre as principais definições estão:

• Para votar em qualquer turno, o eleitor deve ter completado 16 anos até 4 de outubro, data do primeiro turno;

• A transferência ou movimentação de seções eleitorais em territórios indígenas e quilombolas deve ocorrer após consulta às comunidades envolvidas;

• Eleitores que possuem medida protetiva em seu benefício, como as previstas na Lei Maria da Penha, podem ser dispensados da função de mesário;

• Comunidades indígenas e quilombolas terão oferta de transporte independentemente dos limites do município;

• Garantia de transporte para eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida.

A resolução também mantém regras já aplicadas em pleitos anteriores, como:

• Procedimentos para o voto em trânsito, destinado ao eleitor que estiver fora do domicílio eleitoral no dia da votação;

• Normas para o voto de brasileiros residentes no exterior;

• Proibição do transporte de armas e munições por colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) em todo o território nacional no dia da eleição, nas 24 horas anteriores e nas 24 horas posteriores ao pleito;

• Proibição de portar celular, máquinas fotográficas, filmadoras ou qualquer equipamento que comprometa o sigilo do voto, mesmo que desligados, na cabine de votação.

Com a retomada do julgamento, a expectativa é que o TSE conclua a análise das propostas dentro do prazo legal, garantindo previsibilidade e transparência para as eleições deste ano.