Julgamento sobre criminalização dos jogos de azar é suspenso após pedido de vista de Flávio Dino no STF

O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que discute a constitucionalidade da criminalização dos jogos de azar foi suspenso nesta quinta-feira (6), após o ministro Flávio Dino pedir vista do processo. Antes da interrupção, Dino acompanhou o voto do relator, ministro Luiz Fux, formando placar de 2 a 0 pela manutenção da punição de práticas como bingo, jogo do bicho e máquinas caça-níqueis como contravenção penal.

O pedido de vista foi motivado por divergências quanto à tese de repercussão geral que será fixada pelo STF e servirá de orientação para decisões semelhantes em todo o Judiciário.

Apesar de concordar com a manutenção da criminalização, Flávio Dino defendeu que a tese deixe claro que loterias e modalidades de jogos autorizadas por legislação específica são exceções à regra, desde que respeitem os princípios constitucionais.

Segundo o ministro, essas exceções não representam uma autorização irrestrita para a exploração de jogos de azar. Dino argumentou que o Congresso Nacional pode regulamentar determinadas modalidades, desde que estabeleça mecanismos para proteger a saúde pública, os consumidores e a integridade das competições esportivas.

Entre as medidas sugeridas pelo ministro estão a destinação de parte da arrecadação ao Sistema Único de Saúde (SUS) para prevenção e tratamento da dependência em jogos, critérios de idoneidade para empresas autorizadas, restrições à publicidade, mecanismos para evitar manipulação de resultados, proibição de algoritmos que incentivem o jogo compulsivo e formas de identificar e limitar o acesso de jogadores com comportamento compulsivo.

Ao comentar as propostas, o relator Luiz Fux afirmou que elas extrapolam o objeto da ação em julgamento e que esses temas deverão ser analisados pelo Supremo em processos específicos sobre a regulamentação das apostas esportivas, conhecidas como “bets”. O ministro também defendeu que a Corte adote uma postura “minimalista” na definição da tese de repercussão geral.

Em resposta, Flávio Dino argumentou que o próprio voto de Fux tratou dos impactos sociais das apostas esportivas, como o vício em jogos, e afirmou que seria incoerente deixar de estabelecer parâmetros para atividades potencialmente tão prejudiciais quanto os jogos de azar tradicionais. O ministro acrescentou que, para evitar decisões contraditórias, seria recomendável que os processos relacionados às bets fossem analisados em conjunto com a ação atual.

Relator destaca impactos sociais dos jogos de azar

Durante a apresentação de seu voto, iniciada na quarta-feira (5) e concluída nesta quinta, Luiz Fux defendeu a manutenção da criminalização da exploração comercial dos jogos de azar. Segundo ele, o julgamento não trata do apostador, mas da atividade econômica envolvendo esse tipo de jogo.

O ministro classificou o vício em jogos como uma doença e afirmou que o Estado tem o dever de proteger os cidadãos dos prejuízos causados pela compulsão.

Fux também destacou que os efeitos das apostas atingem diferentes faixas etárias e alertou para o avanço desse tipo de prática entre jovens e crianças.

Ao citar estudos apresentados durante audiências públicas, o relator mencionou consequências como violência doméstica, suicídios, endividamento e privação alimentar associadas ao vício em jogos. Segundo ele, a dinâmica dessas atividades estimula o apostador a continuar jogando mesmo após sucessivas perdas, reforçando o comportamento compulsivo.

Com o pedido de vista de Flávio Dino, o julgamento fica suspenso e ainda não há data para sua retomada no plenário do STF.