Justiça suspende cobrança do IPTU 2026 para imóveis edificados em Teresina, informa SEMF
A Secretaria Municipal de Finanças de Teresina (SEMF) informou que está temporariamente suspensa a exigibilidade das parcelas do IPTU 2026 referentes aos imóveis edificados da capital. A medida ocorre em cumprimento a uma decisão judicial cautelar proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 0754743-33.2026.8.18.0000.
Com a suspensão, os contribuintes proprietários de imóveis edificados não poderão emitir, neste momento, o Documento de Arrecadação de Tributos Municipais (DATM) por meio do Portal do IPTU.
Segundo a secretaria, a decisão tem caráter temporário e permanecerá em vigor até novos desdobramentos da ação judicial.
Terrenos continuam com cobrança normal
A SEMF esclareceu que a decisão não afeta os imóveis territoriais, ou seja, terrenos sem edificação. Nesses casos, o IPTU 2026 continua sendo exigido normalmente e os boletos seguem disponíveis para emissão no Portal do IPTU.
Certidões continuam sendo emitidas
Enquanto a decisão judicial estiver vigente, os proprietários de imóveis edificados que estiverem em dia com o pagamento do IPTU, das taxas municipais e da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (COSIP) de exercícios anteriores poderão emitir a Certidão Positiva com Efeito de Negativa por meio do Portal de Serviços da SEMF.
De acordo com a secretaria, esse documento possui os mesmos efeitos jurídicos da Certidão Negativa de Débitos, conforme previsto no artigo 458 do Código Tributário do Município de Teresina.
Pagamento voluntário
Apesar da suspensão da cobrança, a Secretaria de Finanças informou que os contribuintes que desejarem efetuar o pagamento voluntário do IPTU 2026 referente a imóveis edificados poderão fazê-lo presencialmente em uma das Unidades de Atendimento ao Público da SEMF.
Segurança jurídica
Em nota, a Secretaria Municipal de Finanças afirmou que permanece empenhada em cumprir integralmente a decisão judicial e garantir a segurança jurídica dos lançamentos tributários do município.
“A situação dos imóveis edificados permanece resguardada até o desdobramento da ação”, informou a pasta, que orienta os contribuintes a acompanharem os canais oficiais da Prefeitura de Teresina para novas atualizações sobre o assunto.
