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Lula assina decreto que regulamenta fim da escala 6×1; veja quando começa a mudança

O fim da escala de trabalho 6×1 entra em uma nova etapa nesta quinta-feira (19), com a assinatura do decreto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), no Palácio do Planalto, em Brasília. A regulamentação estabelece orientações para empresas e trabalhadores sobre a implementação da nova jornada, prevista para começar em 16 de dezembro de 2026.

A cerimônia está marcada para as 9h. A mudança estabelece dois dias de descanso remunerado por semana e prevê a redução gradual da jornada máxima de trabalho, atualmente de 44 horas semanais, sem redução salarial.

A regulamentação ocorre após a aprovação da mudança pelo Congresso Nacional e a promulgação da Emenda Constitucional nº 141, em outubro. A medida representa a primeira alteração no limite constitucional da jornada semanal de trabalho desde 1988.

Na terça-feira (17), o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, confirmou que Lula havia solicitado ajustes no texto do decreto. O ministro, entretanto, evitou antecipar detalhes da regulamentação antes da publicação oficial.

Marinho também informou que o governo poderá editar portarias complementares para estabelecer orientações específicas para categorias profissionais que possuem jornadas diferenciadas.

O que muda com o fim da escala 6×1?

O novo modelo prevê a substituição da escala 6×1, em que o trabalhador exerce atividades durante seis dias e tem apenas um de descanso, pelo formato 5×2, com cinco dias de trabalho e dois de folga remunerada por semana.

A redução da carga horária será gradual, passando inicialmente de 44 para 42 horas semanais. Em uma segunda etapa, o limite será reduzido para 40 horas, sem corte nos salários.

Confira o calendário previsto:

  • Até 15 de dezembro de 2026: permanece a jornada máxima de 44 horas semanais.
  • A partir de 16 de dezembro de 2026: início da escala 5×2, com dois dias de descanso remunerado e limite de 42 horas semanais.
  • A partir de 16 de dezembro de 2027: redução da jornada máxima para 40 horas semanais.

Durante o período de transição, a distribuição das horas trabalhadas e dos dias de descanso poderá ser definida por meio de negociações coletivas, respeitando as regras constitucionais e as decisões judiciais em vigor.

Como foi aprovada a mudança?

A proposta recebeu aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com apoio de parlamentares de diferentes correntes políticas.

No Senado, a votação terminou com 75 votos favoráveis e apenas um contrário. Após a aprovação nas duas Casas, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 141, em 16 de outubro.

A mudança representa a primeira alteração constitucional no limite da jornada semanal desde 1988, quando a Constituição Federal reduziu o teto de trabalho de 48 para 44 horas.

STF também analisa regras de transição

A implementação da nova jornada também é discutida no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Flávio Dino, relator das ações que questionam as regras de transição, concedeu decisão liminar mantendo o calendário previsto, mas permitindo ajustes na distribuição das horas de trabalho.

Na primeira etapa, a decisão autoriza jornadas de até 8 horas e 24 minutos por dia, distribuídas em cinco dias da semana. Nesse formato, os 24 minutos que ultrapassam as oito horas diárias não serão considerados horas extras, dentro dos limites estabelecidos pela decisão.

A distribuição dos dias de folga também poderá ser definida por acordos e convenções coletivas, desde que seja garantido o descanso remunerado.

Na terça-feira (17), Flávio Dino determinou que as ações relacionadas à transição sejam encaminhadas diretamente para julgamento de mérito pelo plenário do STF. Até uma decisão definitiva, continuam valendo as medidas liminares em vigor.